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Última atualização: 2 de novembro de 2026
Ao criares uma conta, publicares um anúncio, comprares um artigo ou de qualquer outra forma usares o site bazarkamba.com e a aplicação móvel BazarKamba (em conjunto, a Plataforma), aceitas estes Termos e Condições e a Política de Privacidade, que deles fazem parte integrante. Se não concordares, não deves usar a Plataforma.
Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores em Angola e em Portugal. Algumas regras valem só num dos países, por a lei ser diferente: nesses casos, o país está indicado expressamente.
Para usares a Plataforma tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos.
Estes Termos estão redigidos em português. Se existir tradução para outra língua e houver conflito entre versões, prevalece a versão portuguesa.
A Plataforma é explorada pela BAZAR KAMBA — COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA (“BazarKamba”, “nós”), sociedade por quotas de direito angolano.
Operação em Portugal. A BazarKamba contrata diretamente, a partir de Angola, com os utilizadores residentes em Portugal. Isso não te retira a proteção que a lei portuguesa e da União Europeia conferem aos consumidores, nos termos da secção 20.
A BazarKamba é um marketplace: liga compradores a vendedores de artigos em segunda mão e a marcas e lojas verificadas, em Angola e em Portugal. A BazarKamba não é dona dos artigos anunciados, não os detém nem os inspeciona antes da venda, e não é parte no contrato de compra e venda. Esse contrato forma-se diretamente entre comprador e vendedor; a BazarKamba atua como intermediária técnica e como prestadora dos serviços de pagamento protegido, comunicação e, quando aplicável, apoio à expedição.
Em cada anúncio indicamos se o vendedor declarou atuar como particular ou como profissional. Esta indicação baseia-se na declaração do próprio vendedor.
Quando compras a um vendedor particular, não se aplicam as regras de proteção do consumidor previstas na legislação de consumo, designadamente o direito de livre resolução e as garantias legais de conformidade, porque essas regras só valem nas relações entre um consumidor e um profissional. Continuas protegido pelo mecanismo de pagamento protegido da Plataforma e pelas regras gerais da compra e venda.
Na página Explorar, os anúncios aparecem por ordem aleatória, que muda a cada visita, para que artigos antigos e recentes tenham a mesma oportunidade de ser vistos; os mais recentes aparecem também numa secção de Novidades. Nas pesquisas, os resultados aparecem por data de publicação. Alguns lugares podem ser ocupados por conteúdo promovido, caso em que estará identificado como tal. O plano de vendedor pode influenciar a visibilidade atribuída aos anúncios, nos termos descritos na página de Planos de vendedor.
Ao publicares um artigo, garantes que:
Não podem ser anunciados na Plataforma, entre outros:
Comprometes-te ainda a não assediar, ameaçar ou enganar outros utilizadores, a não tentar contornar o pagamento protegido combinando o negócio fora da Plataforma, a não publicar conteúdo ofensivo ou enganoso, e a não recolher dados de outros utilizadores nem usar meios automatizados para extrair conteúdo da Plataforma.
As lojas e marcas passam por um processo de candidatura e verificação antes de poderem vender. Podemos exigir, entre outros elementos, certidão comercial, NIF ou NIPC, comprovativo de morada e, quando aplicável, autorização da marca para revenda.
O vendedor profissional obriga-se a:
A atribuição do selo de verificação confirma que recebemos e analisámos os documentos apresentados. Não constitui garantia da BazarKamba quanto à qualidade, autenticidade ou conformidade dos artigos vendidos.
Para os utilizadores profissionais, e sem prejuízo de regras imperativas mais favoráveis:
Criar conta e navegar na Plataforma é gratuito.
Em cada venda concluída com pagamento protegido, a BazarKamba cobra uma comissão, calculada sobre o preço do artigo e os portes. A comissão é somada ao total pago pelo comprador e mostrada antes do pagamento; o vendedor recebe o preço do artigo sem desconto da comissão. A percentagem depende do plano do vendedor — Kamba, Kota, Soba ou Ngola. As percentagens em vigor, o que cada plano inclui e o respetivo preço de subscrição constam da página de Planos de vendedor, que faz parte integrante destes Termos.
Os pagamentos são processados através da Stripe. A BazarKamba não acede nem armazena números de cartão.
Angola: as funcionalidades de pagamento estão a ser disponibilizadas progressivamente. Enquanto não estiverem plenamente operacionais, o pagamento pode ser combinado diretamente entre comprador e vendedor, caso em que a proteção descrita nesta secção não se aplica e a transação corre por conta e risco das partes. A Plataforma assinala claramente os anúncios nessa situação.
Combinar o pagamento fora da Plataforma para evitar a comissão, quando o pagamento protegido está disponível, é uma violação destes Termos e faz perder toda a proteção associada à compra.
Portugal. As entregas podem ser geridas através da integração com transportadoras, via Packlink. O vendedor deve usar a etiqueta gerada pela Plataforma, embalar o artigo de forma adequada e expedir dentro do prazo indicado. A prova de expedição e o código de seguimento ficam registados na Plataforma.
Angola. A entrega é combinada diretamente entre comprador e vendedor, por entrega em mão ou por transportador escolhido pelas partes. Recomendamos que guardem comprovativo da entrega.
O risco de perda ou dano do artigo transfere-se para o comprador com a entrega efetiva. Quando o comprador seja consumidor e o vendedor seja profissional, o risco só se transfere com a entrega física ao comprador ou a quem este indique, nos termos da lei.
A BazarKamba não é transportadora e não responde por atrasos, extravios ou danos causados pela transportadora ou pelas partes, sem prejuízo do apoio que prestamos na resolução desses casos e do mecanismo de pagamento protegido.
Se compraste a um vendedor profissional e resides em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, tens direito a resolver o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar da receção do artigo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para exercer este direito, contacta o vendedor pelo chat da Plataforma ou escreve para geral@bazarkamba.com.
O direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a artigos feitos por medida ou personalizados, a artigos que, por razões de higiene ou saúde, tenham sido desselados após a entrega, e nos restantes casos de exceção previstos na lei.
Os artigos vendidos por profissionais a consumidores beneficiam ainda da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Tratando-se de bens em segunda mão, o prazo da garantia pode ser reduzido por acordo expresso entre as partes, nos limites permitidos por lei, devendo essa redução constar do anúncio.
Aos consumidores em Angola aplica-se a Lei n.º 15/03, de 22 de Julho, de Defesa do Consumidor, designadamente quanto ao direito à informação, à qualidade dos bens e à reparação de danos.
Nas compras a vendedores particulares não existe direito de livre resolução nem garantia legal de conformidade. Aplicam-se as regras gerais da compra e venda, nomeadamente quanto a defeitos ocultos e a artigos que não correspondam ao descrito no anúncio, e continuas coberto pelo pagamento protegido.
O primeiro passo é sempre o contacto direto entre comprador e vendedor através do chat da Plataforma.
Se não houver acordo, o comprador pode abrir uma disputa até ao fim do prazo de confirmação automática — 4 dias após a entrega — ou até à libertação do pagamento, se esta ocorrer antes. São fundamentos típicos de disputa:
Ambas as partes têm oportunidade de apresentar fotografias, comprovativos de envio e outras evidências. Com base nelas, a BazarKamba decide se liberta o valor ao vendedor, se o devolve ao comprador, no todo ou em parte, e se a devolução do artigo é necessária e a cargo de quem.
Esta mediação é um serviço da Plataforma para gerir o valor que retemos. Não é arbitragem nem decisão judicial e não prejudica o direito de qualquer das partes de recorrer aos meios de resolução de litígios indicados na secção 19 ou aos tribunais.
Os reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo em contrário, e são ordenados logo após a decisão. O tempo até o valor aparecer na tua conta depende do teu banco ou emissor do cartão.
Depois de uma compra concluída, comprador e vendedor podem avaliar-se mutuamente. Cada utilizador tem ainda um nível de confiança público, calculado a partir do histórico na Plataforma, designadamente o número de vendas concluídas, a pontualidade no envio, as avaliações recebidas, a taxa de disputas e o tempo de resposta.
As fotografias publicadas passam por um processo automático de análise destinado a detetar conteúdo impróprio. Essa análise pode ser complementada por revisão humana. Não revemos previamente todos os anúncios e a ausência de intervenção não significa aprovação do conteúdo.
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio, uma mensagem ou uma conta por email para geral@bazarkamba.com, indicando o que está em causa e porquê. Denúncias de violação de direitos de propriedade intelectual devem identificar o direito invocado e o anúncio em questão.
Analisamos as denúncias em prazo razoável e informamos o denunciante da decisão.
Consoante a gravidade e a reincidência, podemos remover um anúncio, limitar a visibilidade de conteúdo, suspender funcionalidades, reter pagamentos em curso, suspender a conta ou encerrá-la.
Quando a lei o exigir, comunicamos às autoridades competentes indícios de crime de que tenhamos conhecimento.
Manténs todos os direitos sobre o conteúdo que publicas, nomeadamente fotografias e descrições. Ao publicá-lo, concedes à BazarKamba uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para o alojar, reproduzir, redimensionar e exibir na Plataforma e nos materiais de promoção dos anúncios, enquanto o anúncio ou a conta estiverem ativos e pelo período necessário à conclusão das transações e ao cumprimento de obrigações legais.
Garantes que tens os direitos necessários sobre o conteúdo que publicas e que este não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e direito à imagem.
A marca BazarKamba, o nome Kamba, o logótipo, o design, o código e os restantes elementos da Plataforma são propriedade da BazarKamba e não podem ser usados, copiados ou imitados sem autorização escrita.
A Plataforma é disponibilizada “tal como está”. Procuramos mantê-la disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros.
Na medida máxima permitida por lei, a BazarKamba não responde por:
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente em caso de dolo ou negligência grave, de danos causados à vida ou à integridade física, ou de direitos imperativos dos consumidores.
O tratamento dos teus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade da BazarKamba, que faz parte integrante destes Termos.
Em Portugal e na União Europeia aplica-se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com reclamação possível junto da CNPD. Em Angola aplica-se a Lei n.º 22/11, de 17 de junho, de Proteção de Dados Pessoais, com reclamação possível junto da APD.
Quando comunicas com outro utilizador ou concluís uma transação, são partilhados entre vocês os dados necessários à entrega e ao cumprimento do contrato. Esses dados só podem ser usados para esse fim: usá-los para marketing próprio, cedê-los a terceiros ou publicá-los é proibido e pode constituir infração.
Alterações aos Termos. Podemos alterar estes Termos, por exemplo para refletir novas funcionalidades ou exigências legais. Comunicamos as alterações relevantes através da Plataforma ou por email, com antecedência razoável e, para vendedores profissionais, com o pré-aviso previsto na secção 7. Se continuares a usar a Plataforma depois da entrada em vigor, consideramos que aceitaste a nova versão. Se não concordares, podes encerrar a conta antes dessa data.
Alterações à Plataforma. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, procurando sempre avisar com antecedência quando a mudança for significativa.
Encerramento pelo utilizador. Podes eliminar a tua conta a qualquer momento em Definições → Eliminar conta, no site ou na aplicação. Só é possível depois de concluídas as vendas e compras em curso e de cancelado um eventual plano de vendedor; não afeta valores já devidos. As transações concluídas ficam guardadas, associadas a um perfil sem nome, pelo prazo exigido por lei (ver Política de Privacidade). Contas profissionais (lojas) pedem o encerramento escrevendo para geral@bazarkamba.com a partir do email associado à conta.
Encerramento pela BazarKamba. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, nos termos da secção 14, com aviso prévio sempre que razoavelmente possível.
Antes de qualquer outro passo, escreve para geral@bazarkamba.com. Procuramos resolver as reclamações de forma direta e no mais curto prazo possível.
Se não ficares satisfeito com a nossa resposta, podes recorrer à resolução alternativa de litígios de consumo, através de um centro de arbitragem de conflitos de consumo competente, ou apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. A lista de centros e mais informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Podes apresentar reclamação junto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) ou recorrer aos meios previstos na Lei n.º 15/03, de 22 de Julho.
Lei aplicável. Aos utilizadores em Portugal aplica-se a lei portuguesa; aos utilizadores em Angola aplica-se a lei angolana. Em qualquer caso, manténs a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do teu país de residência habitual.
Foro. Para os litígios com utilizadores em Angola que não sejam resolvidos por via extrajudicial é competente o foro da Comarca de Luanda, correspondente à sede da sociedade. Para os litígios com utilizadores em Portugal é competente o tribunal fixado pela lei portuguesa. Em qualquer caso, o consumidor pode sempre demandar ou ser demandado no tribunal do seu domicílio, nos termos da lei.
Disposições gerais.
Para qualquer questão sobre estes Termos: geral@bazarkamba.com